Chehab, G. C. (2015) “A TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E A SUA APLICAÇÃO PELOS JUÍZES, TRIBUNAIS E CONSELHOS DE JUSTIÇA”, Direito Público, 11(55), p. 191–209. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1920 (Acesso em: 24 abril 2026).