ROCHA, R. D. S. (2013) “Teoria da Argumentação Jurídica Aplicada à Atividade Jurisdicional”, Direito Público, 8(39). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1934 (Acesso em: 6 maio 2026).