CUNHA, L. F. D. (2013) “Normas Penais em Branco: uma Breve Análise sobre a Sua Constitucionalidade”, Direito Público, 8(39). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1937 (Acessado: 19 junho 2025).