CARVALHO, O. F. D. (2013) “A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais”, Direito Público, 8(40). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1944 (Acesso em: 3 outubro 2025).