HARET, F. (2013) “A Filosofia Comunicacional e Sua Aplicabilidade Prática: as Contribuições da Teoria Comunicacional no Exame das Presunções no Direito”, Direito Público, 8(40). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1946 (Acesso em: 3 outubro 2025).