FERNANDES, E. B. D. (2013) “A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia”, Direito Público, 8(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1948 (Acesso em: 20 abril 2026).