ESPÍNDOLA, R. S. e ESPÍNDOLA, A. M. B. C. (2013) “Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente e Sugestões para Sua Reforma”, Direito Público, 8(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951 (Acesso em: 4 outubro 2025).