CARVALHO, O. F. D. (2013) “A Força Jurídico-Constitucional dos Direitos Sociais no Estado Constitucional”, Direito Público, 8(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1952 (Acesso em: 4 outubro 2025).