SGARIONI, M. F. e RAMMÊ, R. S. (2013) “O Dever Fundamental de Proteção Ambiental: Aspectos Axiológicos e Normativo-Constitucionais”, Direito Público, 8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1962 (Acesso em: 22 maio 2026).