CAMPOS, C. A. D. A. (2013) “Atualidades do Controle Judicial da Omissão Legislativa Inconstitucional”, Direito Público, 8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1963 (Acesso em: 24 abril 2026).