FERNANDES, E. B. D. (2013) “Estado Social de Direito no Brasil: o Desafio de Equacionar Democracia e Judicialização das Políticas Públicas”, Direito Público, 8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1964 (Acesso em: 20 abril 2026).