AFONSO, J. R. e ALMEIDA, V. (2013) “Tributação do Petróleo e Federalismo Brasileiro: a Histórica Oscilação na Divisão da Receita”, Direito Público, 8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1966 (Acesso em: 20 abril 2026).