monteiro, vitor andrade (2015) “O CRITÉRIO DA EFICIÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À HABITAÇÃO ADEQUADA”, Direito Público, 10(53), p. 197–212. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2034 (Acesso em: 19 abril 2026).