Molina dos Santos, L. G. (2015) “PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO”, Direito Público, 10(53), p. 100–123. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2035 (Acesso em: 19 abril 2026).