CARVALHO, O. F. D. (2013) “O Estado de Necessidade Econômico-Financeiro e os Direitos Fundamentais”, Direito Público, 9(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2080 (Acesso em: 30 abril 2026).