LUSTOZA, H. K. (2013) “Em Busca do Direito Fundamental à Felicidade: a Legitimidade Constitucional da Implementação dos Direitos Prestacionais-Sociais pelo Estado Brasileiro”, Direito Público, 9(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2081 (Acesso em: 5 maio 2026).