CRUZ, T. S. X. D. (2013) “A Democracia Como Direito Social, o Coto Vedado e a Tutela da Participação Efetiva no Processo Democrático”, Direito Público, 9(46). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2097 (Acesso em: 30 setembro 2025).