BASTOS, M. (2013) “A Participação da Sociedade Civil na Interpretação da Norma Constitucional e Concretização do Estado e Bem-Estar Social”, Direito Público, 9(47). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2118 (Acesso em: 19 abril 2026).