AZEVÊDO, B. M. V. D. (2013) “Infração de Menor Potencial Ofensivo – Quando a Ingenuidade dá Lugar à Desconfiança”, Direito Público, 9(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2128 (Acesso em: 27 abril 2026).