TAVARES, A. R. (2013) “A Inconstitucionalidade da Pertinência Temática para os Legitimados Especiais do Controle Abstrato de Normas”, Direito Público, 9(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2129 (Acesso em: 21 abril 2026).