Lacourt, B. D. B. (2015) “FUNDAMENTAÇÃO JUSFILOSÓFICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO MODELO PROCEDIMENTAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA”, Direito Público, 11(59). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2166 (Acesso em: 1 maio 2026).