Guimarães, P. C. N. B. (2015) “Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre seus limites”, Direito Público, 11(57), p. 64–77. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2198 (Acesso em: 19 abril 2026).