BRITO, D. R. C. F. (2013) “O Controle Judicial de Leis por Erros de Prognoses Segundo o Consequencialismo de Neil MacCormick”, Direito Público, 9(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2199 (Acesso em: 1 maio 2026).