SILVA, Q. C. S. D. (2013) “O Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental: Retomada Histórica para Se Chegar à Concepção Atual”, Direito Público, 9(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2202 (Acesso em: 25 setembro 2025).