REIS, L. E. (2013) “Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988”, Direito Público, 9(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203 (Acessado: 21 maio 2025).