SANTIAGO, R. D. S. (2013) “Uma Concepção Pós-Moderna do Princípio da Legalidade Administrativa à Luz da Teoria da Legislação Simbólica e da Necessidade de Concretização de Direitos Fundamentais”, Direito Público, 9(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2204 (Acesso em: 25 setembro 2025).