Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina, A. (2016) “A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS”, Direito Público, 12(62), p. 81–99. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2221 (Acesso em: 10 maio 2026).