CUNHA, M. F. L. D. (2013) “Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império”, Direito Público, 10(50). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2245 (Acesso em: 2 maio 2026).