ALVES, A. D. F. (2013) “A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil”, Direito Público, 10(51). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2248 (Acesso em: 6 maio 2026).