ANTUÑA, R. T. (2013) “Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento”, Direito Público, 10(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287 (Acessado: 18 junho 2025).