QUEIROZ, R. C. F. C. L. D. (2013) “A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento de Ativismo Judicial Garantidor da Segurança Jurídica no Ordenamento Constitucional Brasileiro”, Direito Público, 10(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2289 (Acesso em: 3 maio 2026).