FRAGA, D. M. (2013) “Os Efeitos Jurídicos do Silêncio Administrativo e as Formas de se Combatê-Lo”, Direito Público, 10(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2291 (Acesso em: 3 maio 2026).