SILVA, V. P. D. (2014) “‘O Inverno do Nosso Descontentamento’ – A Propósito de um Projeto Legislativo de Revisão do Código do Procedimento Administrativo em Portugal*-**”, Direito Público, 10(54), p. 122–132. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2368 (Acesso em: 19 abril 2026).