García, E. A. (2014) “El Derecho Fundamental a la Tutela Judicial Efectiva como Límite Constitucional a las Leyes Singulares1”, Direito Público, 10(54), p. 150–165. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2370 (Acesso em: 25 maio 2026).