FORTES, G. e FORTES, G. (2014) “Identidade Constitucional no Estado Federal: uma Concepção Legitimadora”, Direito Público, 11(55), p. 92–121. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2373 (Acesso em: 14 maio 2026).