Santos, A. R., dos Santos, A. F. e Queiroga da Silva, A. C. (2017) “A MAIORIDADE PENAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE NATALENSE”, Direito Público, 12(67). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2393 (Acesso em: 19 abril 2026).