HÄBERLE, P. (2015) “Programas sobre Europa em Constituições e Projetos Constitucionais Recentes. O Desenvolvimento do ‘Direito Constitucional Nacional sobre a Europa’”, Direito Público, 12(61), p. 44–68. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2421 (Acesso em: 7 maio 2026).