Costa, R. de O. (2017) “DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS”, Direito Público, 12(68). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434 (Acesso em: 21 abril 2026).