PAIVA, W. P. D. S. (2014) “Dissociação entre Princípios e Regras Jurídicas sob uma Ótica Comunicativa da Norma Jurídica”, Direito Público, 11(58). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2561 (Acesso em: 25 setembro 2025).