Sant’Ana, R. N. e Freitas Filho, R. (2017) “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO SUS E A DEMORA NO ATENDIMENTO EM CIRURGIAS ELETIVAS”, Direito Público, 12(67). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2576 (Acesso em: 19 abril 2026).