Ciarlini, A. (2017) “A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica”, Direito Público, 12(68). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2611 (Acesso em: 13 maio 2026).