De Lucca, N. e Meyer, S. R. (2016) “A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA”, Direito Público, 13. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2768 (Acesso em: 28 setembro 2025).