Ourém Campos, H. S. e Silveira, L. F. M. V. da (2019) “Aplicação de Alíquotas Progressivas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”, Direito Público, 15(87). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2770 (Acessado: 25 junho 2025).