Madeira, J. B. F. e Sousa, M. T. C. (2019) “O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: o órgão julgador na esfera interna como polo passivo na esfera internacional”, Direito Público, 15(84). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2771 (Acesso em: 13 maio 2026).