Gomes, F. L. (2016) “A REGULAÇÃO ESTATAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM CONTRIBUTO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”, Direito Público, 13. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2779 (Acesso em: 28 setembro 2025).