Calsing, R. de A., Santos, J. E., Rocha, R. de M. e Santiago, M. F. (2016) “Aplicação do Jus Cogens no Brasil”, Direito Público, 12(66). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2848 (Acessado: 5 maio 2025).