Alves, D. R. e Silva Lopes, J. A. (2018) “UMA LEITURA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA”, Direito Público, 14(79). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2862 (Acesso em: 25 abril 2026).