Lopes, A. M. D. e Santos Junior, L. H. P. dos (2019) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL: (IN)COMPATIBILIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS”, Direito Público, 14(81). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2866 (Acesso em: 5 outubro 2025).