Rego Magalhaes, J. M. e Rodrigues, F. L. L. (2019) “Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação”, Direito Público, 15(82). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3027 (Acesso em: 22 abril 2026).