Rodrigues Wambier, L. (2018) “Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso”, Direito Público, 15(83). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052 (Acesso em: 27 abril 2026).